Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Outubro 2013/Bimestre Setembro-Outubro
RREO - ANEXO VIII(LDB, art. 72)
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
1-RECEITAS DE IMPOSTOS   264.560.700,00   264.560.700,00   46.871.375,61   215.701.931,87   81,42
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU   16.187.820,00   16.187.820,00   712.166,65   13.846.691,48   85,54
1.1.1-IPTU   11.359.860,00   11.359.860,00   480.706,68   12.013.532,51   105,75
1.1.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU   -      -      -      -     
1.1.3-Dívida Ativa do IPTU   4.827.960,00   4.827.960,00   234.721,79   1.880.785,58   38,96
1.1.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU   -      -      -      -     
1.1.5-(-) Deduções da Receita do IPTU   -      -      3.261,82   47.626,61  
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI   8.471.420,00   8.471.420,00   2.051.768,14   9.023.063,10   106,51
1.2.1-ITBI   8.471.420,00   8.471.420,00   2.086.148,70   9.075.826,98   107,13
1.2.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI   -      -      -      -     
1.2.3-Dívida Ativa do ITBI   -      -      -      -     
1.2.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI   -      -      -      -     
1.2.5-(-) Deduções da Receita do ITBI   -      -      34.380,56   52.763,88  
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS   214.043.160,00   214.043.160,00   39.470.465,10   169.460.880,14   79,03
1.3.1-ISS   212.982.240,00   212.982.240,00   39.022.119,39   168.392.110,15   79,06
1.3.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS   536.040,00   536.040,00   484.801,97   818.271,24   3.908,08
13.3-Dívida Ativa do ISS   514.080,00   514.080,00   32.164,93   331.709,77   64,52
1.3.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS   10.800,00   10.800,00   -      -      -   
1.3.5-(-) Deduções da Receita do ISS   -      -      68.621,19   81.211,02  
1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF   25.858.300,00   25.858.300,00   4.636.975,72   23.371.297,15   90,38
1.4.1-IRRF   25.858.300,00   25.858.300,00   4.636.975,72   23.378.155,23   90,41
1.4.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF   -      -      -      -     
1.4.3-Dívida Ativa do IRRF   -      -      -      -     
1.4.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF   -      -      -      -     
1.4.5-(-) Deduções da Receita do IRRF   -      -      -      6.858,08  
1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153 §4º, inciso III)   -      -      -      -     
1.5.1-ITR   -      -      -      -     
1.5.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR   -      -      -      -     
1.5.3-Dívida Ativa do ITR   -      -      -      -     
1.5.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITR   -      -      -      -     
1.5.5-(-) Deduções da Receita do ITR   -      -      -      -     
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS   349.503.711,00   349.503.711,00   56.776.740,05   299.711.802,87   85,75
2.1-Cota-Parte FPM   161.061.719,00   161.061.719,00   21.765.936,76   132.688.230,58   82,38
2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b   161.061.719,00   161.061.719,00   21.765.936,76   132.688.230,58   82,38
2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d   -      -      -      -     
2.2-Cota-Parte ICMS   155.096.591,00   155.096.591,00   28.246.498,83   138.782.315,40   89,48
2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996   261.240,00   261.240,00   49.052,64   245.263,11   93,88
2.4-Cota-Parte IPI-Exportação   -      -      -      -     
2.5-Cota-Parte ITR   701.130,00   701.130,00   175.869,37   212.796,22   30,35
2.6-Cota-Parte IPVA   31.797.580,00   31.797.580,00   6.452.499,91   27.492.787,43   86,46
2.7-Cota-Parte IOF-Ouro   585.451,00   585.451,00   86.882,54   290.410,13   49,60
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)   614.064.411,00   614.064.411,00   103.648.115,66   515.413.734,74   83,89  
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO          
     ENSINO   -      -      -      -     
5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE   14.899.850,00   14.899.850,00   2.650.787,10   18.772.338,30   125,99
5.1 - Transferências do Salário-Educação   5.912.520,00   5.912.520,00   908.280,74   4.659.788,34   78,81
5.2 - Outras Transferências do FNDE   8.987.330,00   8.987.330,00   1.742.506,36   14.112.549,96   157,03
5.3 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE   -      -      -      -     
6 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS   4.235.670,00   4.235.670,00   -      -      -   
6.1 - Transferências de Convênios   4.235.670,00   4.235.670,00   -      -      -   
6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios   -      -      -      -     
7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -      -     
8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   -      -      -      -     
9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)   19.135.520,00   19.135.520,00   2.650.787,10   18.772.338,30   98,10  
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB   69.783.652,00   69.783.652,00   11.337.971,46   59.883.796,90   85,81
10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.1.1)    32.212.344,00   32.212.344,00   4.353.187,32   26.537.645,86   82,38
10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.2)    31.019.318,00   31.019.318,00   5.649.299,73   27.756.462,89   89,48
10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.3)    52.248,00   52.248,00   9.810,52   49.052,59   93,88
10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.4)    -      -      -      -     
10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB-(20% de (1.5 + 2.5)    140.226,00   140.226,00   35.173,86   42.559,13   30,35
10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.6)    6.359.516,00   6.359.516,00   1.290.500,03   5.498.076,43   86,45
11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB   124.651.720,00   124.651.720,00   17.083.666,57   92.115.563,58   73,90
11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB   124.015.000,00   124.015.000,00   16.999.894,41   91.683.113,35   73,93
11.2 - Complementação da União ao FUNDEB   -      -      -      -     
11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB   636.720,00   636.720,00   83.772,16   432.450,23   67,92
12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(11.1-10)¹   54.231.348,00   54.231.348,00   5.661.922,95   31.799.316,45   58,64  
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (d)   (e) (f)=(e/d)x100
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO   66.891.928,00   66.913.928,00   16.184.156,55   61.767.099,81   92,31
13.1-Com Educação Infantil   7.881.602,00   8.142.759,00   1.514.391,49   6.843.590,05   84,05
13.2-Com Ensino Fundamental   59.010.326,00   58.771.169,00   14.669.765,06   54.923.509,76   93,45
14-OUTRAS DESPESAS   57.759.792,00   57.737.792,00   8.812.421,61   41.780.992,37   72,36
14.1-Com Educação Infantil   2.711.946,00   1.040.207,24   161.277,20   456.633,10   43,90
14.2-Com Ensino Fundamental   55.047.846,00   56.697.584,76   8.651.144,41   41.324.359,27   72,89
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(13+14)   124.651.720,00   124.651.720,00   24.996.578,16   103.548.092,18   83,07
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VALOR
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB   -   
17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB   -   
18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17)   -   
19-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL¹ ((13-18)/(11)X100)% 67,05%
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE VALOR
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2012 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS   4.372.201,08
21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2013²  
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
22-IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³   153.516.102,75   153.516.102,75   25.912.028,92   128.853.433,69   83,89
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (d)   (e) (f)=(e/d)x100
23-EDUCAÇÃO INFANTIL   15.624.938,00   14.604.991,14   2.495.823,89   11.262.639,72   77,12
23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   10.593.548,00   9.182.966,24   1.675.668,69   7.300.223,15   79,50
23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   5.031.390,00   5.422.024,90   820.155,20   3.962.416,57   73,08
24-ENSINO FUNDAMENTAL   199.134.151,00   205.691.514,79   34.629.340,31   150.636.487,30   73,23
24.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   114.058.172,00   115.468.753,76   23.320.909,47   96.247.869,03   83,35
24.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   85.075.979,00   90.222.761,03   11.308.430,84   54.388.618,27   60,28
25-ENSINO MÉDIO   -      -      -      -     
26-ENSINO SUPERIOR   -      -      -      -     
27-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR   -      -      -      -     
28-OUTRAS   6.007.502,00   9.617.226,53   1.009.850,28   3.124.800,68   32,49
29-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28)   220.766.591,00   229.913.732,46   38.135.014,48   165.023.927,70   71,78
DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
30-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)   31.799.316,45
31-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO   -   
32-RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50h)   432.450,23
33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB   -   
34-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS   -   
35-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4   -   
36-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46g)   218.577,73
37-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36)   32.450.344,41
38-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23+24) -(37))   129.448.782,61
39-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE 5 ((38)/(3)X100)% 25,12%
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (d)   (e) (f)=(e/d)x100
40-DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE          
   IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO   -      -      -      -     
41-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO   -      -      -      -     
42-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -      -     
43-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   19.135.520,00   25.415.621,62   3.167.353,46   13.937.338,09   54,84
44-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIA-           54,84
     MENTO DO ENSINO (40+41+42+43)   19.135.520,00   25.415.621,62   3.167.353,46   13.937.338,09
45-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44)   239.902.111,00   255.329.354,08   41.302.367,94   178.961.265,79   70,09
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2013
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (g)
46-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE   2.423.978,68   218.577,73
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS VALOR
FUNDEB FUNDEF
(h)  
47-SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012   4.372.201,08  
48-(+)INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   91.683.113,35  
49-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE   103.621.348,30  
50-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   432.450,23  
51-(=)SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL     -7.133.583,64  
 
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, SECR. MUN. DE PLANEJ.E GESTAO - SEMPLA, 19/Nov/2013, 11h e 14m.
¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser
 utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional."
³Caput do artigo 212 da CF/1988.
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art.121,V.
MAURO NAZIF RASUL             MARCELO HAGGE SIQUEIRA                                 LUIZ HENRIQUE GONÇALVES
Prefeito do Município            Secretário Municipal de Fazenda            Diretor do Departamento de Contabilidade - DEC/SEMFAZ
Nota: Valor sujeito a alteração pela consolidação das unidades gestoras