Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Abril 2013/Bimestre Março-Abril
RREO - ANEXO VIII(LDB, art. 72) R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
1-RECEITAS DE IMPOSTOS   264.560.700,00   264.560.700,00   41.066.552,14   87.058.289,83   32,93
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU   16.187.820,00   16.187.820,00   1.196.897,29   11.556.266,38   71,39
1.1.1-IPTU   11.359.860,00   11.359.860,00   936.729,84   10.770.514,42   94,81
1.1.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU   -      -      -      -     
1.1.3-Dívida Ativa do IPTU   4.827.960,00   4.827.960,00   280.655,40   806.925,04   16,71
1.1.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU   -      -      -      -     
1.1.5-(-) Deduções da Receita do IPTU   -      -      20.487,95   21.173,08  
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI   8.471.420,00   8.471.420,00   2.088.922,75   3.450.927,10   40,74
1.2.1-ITBI   8.471.420,00   8.471.420,00   2.089.730,88   3.460.920,90   40,85
1.2.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI   -      -      -      -     
1.2.3-Dívida Ativa do ITBI   -      -      -      -     
1.2.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI   -      -      -      -     
1.2.5-(-) Deduções da Receita do ITBI   -      -      808,13   9.993,80  
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS   214.043.160,00   214.043.160,00   32.643.471,70   63.717.104,28   29,79
1.3.1-ISS   212.982.240,00   212.982.240,00   32.505.872,63   63.352.457,83   29,75
1.3.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS   2.520,00   2.520,00   -      19.517,91   774,52
13.3-Dívida Ativa do ISS   514.080,00   514.080,00   103.808,88   247.457,85   48,14
1.3.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS   544.320,00   544.320,00   34.413,09   103.638,03   -   
1.3.5-(-) Deduções da Receita do ISS   -      -      622,90   5.967,34  
1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF   25.858.300,00   25.858.300,00   5.137.260,40   8.333.992,07   32,23
1.4.1-IRRF   25.858.300,00   25.858.300,00   5.137.260,40   8.340.850,15   32,26
1.4.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF   -      -      -      -     
1.4.3-Dívida Ativa do IRRF   -      -      -      -     
1.4.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF   -      -      -      -     
1.4.5-(-) Deduções da Receita do IRRF   -      -      -      6.858,08  
1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153 §4º, inciso III)   -      -      -      -     
1.5.1-ITR   -      -      -      -     
1.5.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR   -      -      -      -     
1.5.3-Dívida Ativa do ITR   -      -      -      -     
1.5.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITR   -      -      -      -     
    1.5.5-(-) Deduções da Receita do ITR   -      -      -      -       
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS   349.503.711,00   349.503.711,00   52.563.926,50   118.895.688,06   34,02
2.1-Cota-Parte FPM   161.061.719,00   161.061.719,00   22.760.556,28   56.529.759,60   35,10
2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b   161.061.719,00   161.061.719,00   22.760.556,28   56.529.759,60   35,10
2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d   -      -      -      -     
2.2-Cota-Parte ICMS   155.096.591,00   155.096.591,00   24.789.505,39   52.667.123,63   33,96
2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996   261.240,00   261.240,00   98.105,19   98.105,19   37,55
2.4-Cota-Parte IPI-Exportação   -      -      -      -     
2.5-Cota-Parte ITR   701.130,00   701.130,00   10.138,66   16.585,66   2,37
2.6-Cota-Parte IPVA   31.797.580,00   31.797.580,00   4.849.493,86   9.491.868,65   29,85
2.7-Cota-Parte IOF-Ouro   585.451,00   585.451,00   56.127,12   92.245,33   15,76
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)   614.064.411,00   614.064.411,00   93.630.478,64   205.953.977,89   33,55  
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO          
     ENSINO   -      -      -      -     
5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE   14.899.850,00   14.899.850,00   4.836.020,56   9.372.026,08   62,90
5.1 - Transferências do Salário-Educação   5.912.520,00   5.912.520,00   835.072,32   2.035.115,39   34,42
5.2 - Outras Transferências do FNDE   8.987.330,00   8.987.330,00   4.000.948,24   7.336.910,69   81,64
5.3 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE   -      -      -      -     
6 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS   4.235.670,00   4.235.670,00   -      -      -   
6.1 - Transferências de Convênios   4.235.670,00   4.235.670,00   -      -      -   
6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios   -      -      -      -     
7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -      -     
8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   -      -      -      -     
9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)   19.135.520,00   19.135.520,00   4.836.020,56   9.372.026,08   48,98  
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB   69.783.652,00   69.783.652,00   10.501.532,58   23.760.066,36   34,05
10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.1.1)    32.212.344,00   32.212.344,00   4.552.111,22   11.305.951,81   35,10
10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.2)    31.019.318,00   31.019.318,00   4.957.901,04   10.533.424,65   33,96
10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.3)    52.248,00   52.248,00   19.621,03   19.621,03   37,55
10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.4)    -      -      -      -     
10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB-(20% de (1.5 + 2.5)    140.226,00   140.226,00   2.027,71   3.317,09   2,37
10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.6)    6.359.516,00   6.359.516,00   969.871,58   1.897.751,78   29,84
11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB   124.651.720,00   124.651.720,00   16.054.090,85   36.755.275,59   29,49
11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB   124.015.000,00   124.015.000,00   16.005.721,89   36.518.249,12   29,45
11.2 - Complementação da União ao FUNDEB   -      -      -      -     
11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB   636.720,00   636.720,00   48.368,96   237.026,47   37,23
12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(11.1-10)¹   54.231.348,00   54.231.348,00   5.504.189,31   12.758.182,76   23,53  
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (d)   (e) (f)=(e/d)x100
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO   110.228.814,00   110.228.814,00   10.110.620,49   34.777.822,96   31,55
13.1-Com Educação Infantil   7.881.602,00   7.881.602,00   1.274.610,56   2.425.069,18   30,77
13.2-Com Ensino Fundamental   102.347.212,00   102.347.212,00   8.836.009,93   32.352.753,78   31,61
14-OUTRAS DESPESAS   13.786.186,00   13.786.186,00   1.732.167,44   2.717.733,48   19,71
14.1-Com Educação Infantil   2.711.846,00   2.711.846,00   22.706,85   22.706,85   0,84
14.2-Com Ensino Fundamental   11.074.340,00   11.074.340,00   1.709.460,59   2.695.026,63   24,34
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(13+14)   124.015.000,00   124.015.000,00   11.842.787,93   37.495.556,44   30,23
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VALOR
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB   -   
17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB   -   
18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17)   -   
19-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL¹ ((13-18)/(11)X100)%   58,22
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE VALOR
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2012 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS   3.899.734,34
21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2013²  
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
22-IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³   153.382.722,75   153.382.722,75   23.399.016,39   51.462.584,97   33,55
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (d)   (e) (f)=(e/d)x100
23-EDUCAÇÃO INFANTIL   15.720.838,00   15.854.704,00   2.087.213,28   3.857.585,64   24,33
23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   10.593.448,00   10.593.448,00   1.297.317,41   2.447.776,03   23,11
23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   5.127.390,00   5.261.256,00   789.895,87   1.409.809,61   26,80
24-ENSINO FUNDAMENTAL   195.096.935,00   194.963.069,00   30.178.898,39   56.370.957,79   28,91
24.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   113.421.552,00   113.421.552,00   10.545.470,52   35.047.780,41   30,90
24.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   81.675.383,00   81.541.517,00   19.633.427,87   21.323.177,38   26,15
25-ENSINO MÉDIO   -      -      -      -     
26-ENSINO SUPERIOR   -      -      -      -     
27-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR   -      -      -      -     
28-OUTRAS   9.312.098,00   9.312.098,00   1.095.975,19   1.630.884,88   17,51
29-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28)   220.129.871,00   220.129.871,00   33.362.086,86   61.859.428,31   28,10
DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
30-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)   12.758.182,76
31-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO   -   
32-RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50h)   237.026,47
33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB   -   
34-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS   -   
35-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4   -   
36-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46g)   15.602,90
37-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36)   13.010.812,13
38-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23+24) -(37))   47.217.731,30
39-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE 5 ((38)/(3)X100)% 22,93%
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (d)   (e) (f)=(e/d)x100
40-DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE          
   IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO   636.720,00   636.720,00   121.110,62   135.704,57   21,31
41-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO   -      -      -      -     
42-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -      -     
43-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   19.135.520,00   19.135.520,00   2.927.006,51   2.927.006,51   15,30
44-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIA-           14,19
     MENTO DO ENSINO (40+41+42+43)   19.772.240,00   19.772.240,00   3.048.117,13   3.062.711,08
45-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44)   239.902.111,00   239.902.111,00   36.410.203,99   64.922.139,39   27,09
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2013
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (g)
46-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE   3.205.657,21   15.602,90
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS VALOR
FUNDEB FUNDEF
(h)  
47-SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012   4.372.201,08  
48-(+)INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   36.518.249,12  
49-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE   36.996.082,30  
50-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   237.026,47  
51-(=)SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL   4.131.394,37  
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, SECR. MUN. DE PLANEJ.E GESTAO - SEMPLA, 28/Mai/2013, 15h e 35m.
¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser
 utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional."
³Caput do artigo 212 da CF/1988.
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art.121,V.
Nota: Valor sujeito a alteração pela consolidação das unidades gestoras