Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Fevereiro 2013/Bimestre Janeiro-Fevereiro









RREO - ANEXO VIII(LDB, art. 72) R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(a)
(b) (c)=(b/a)x100
1-RECEITAS DE IMPOSTOS 264.560.700,00 264.560.700,00 45.991.737,69 45.991.737,69 17,38

1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 16.187.820,00 16.187.820,00 10.359.369,09 10.359.369,09 63,99


1.1.1-IPTU 11.359.860,00 11.359.860,00 9.833.784,58 9.833.784,58 86,57


1.1.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU - - - -



1.1.3-Dívida Ativa do IPTU 4.827.960,00 4.827.960,00 526.269,64 526.269,64 10,90


1.1.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU - - - -



1.1.5-(-) Deduções da Receita do IPTU - - 685,13 685,13


1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 8.471.420,00 8.471.420,00 1.362.004,35 1.362.004,35 16,08


1.2.1-ITBI 8.471.420,00 8.471.420,00 1.371.190,02 1.371.190,02 16,19


1.2.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI - - - -



1.2.3-Dívida Ativa do ITBI - - - -



1.2.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI - - - -



1.2.5-(-) Deduções da Receita do ITBI - - 9.185,67 9.185,67


1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 214.043.160,00 214.043.160,00 31.073.632,58 31.073.632,58 14,52


1.3.1-ISS 212.982.240,00 212.982.240,00 30.846.585,20 30.846.585,20 14,48


1.3.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 536.040,00 536.040,00 88.742,85 88.742,85 16,56


13.3-Dívida Ativa do ISS 514.080,00 514.080,00 143.648,97 143.648,97 27,94


1.3.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS 10.800,00 10.800,00 - - -


1.3.5-(-) Deduções da Receita do ISS - - 5.344,44 5.344,44


1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 25.858.300,00 25.858.300,00 3.196.731,67 3.196.731,67 12,36


1.4.1-IRRF 25.858.300,00 25.858.300,00 3.203.589,75 3.203.589,75 12,39


1.4.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF - - - -



1.4.3-Dívida Ativa do IRRF - - - -



1.4.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF - - - -



1.4.5-(-) Deduções da Receita do IRRF - - 6.858,08 6.858,08


1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153 §4º, inciso III) - - - -



1.5.1-ITR - - - -



1.5.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR - - - -



1.5.3-Dívida Ativa do ITR - - - -



1.5.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITR - - - -



1.5.5-(-) Deduções da Receita do ITR - - - -

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(a)
(b) (c)=(b/a)x100
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 349.503.711,00 349.503.711,00 66.331.761,56 66.331.761,56 18,98

2.1-Cota-Parte FPM 161.061.719,00 161.061.719,00 33.769.203,32 33.769.203,32 20,97


2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b 161.061.719,00 161.061.719,00 33.769.203,32 33.769.203,32 20,97


2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d - - - -


2.2-Cota-Parte ICMS 155.096.591,00 155.096.591,00 27.877.618,24 27.877.618,24 17,97

2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996 261.240,00 261.240,00 - - -

2.4-Cota-Parte IPI-Exportação - - - -


2.5-Cota-Parte ITR 701.130,00 701.130,00 6.447,00 6.447,00 0,92

2.6-Cota-Parte IPVA 31.797.580,00 31.797.580,00 4.642.374,79 4.642.374,79 14,60

2.7-Cota-Parte IOF-Ouro 585.451,00 585.451,00 36.118,21 36.118,21 6,17
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2) 614.064.411,00 614.064.411,00 112.323.499,25 112.323.499,25 18,29









RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(a)
(b) (c)=(b/a)x100
4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO





ENSINO - - - -

5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 14.899.850,00 14.899.850,00 4.536.005,52 4.536.005,52 30,44

5.1 - Transferências do Salário-Educação 5.912.520,00 5.912.520,00 1.200.043,07 1.200.043,07 20,30

5.2 - Outras Transferências do FNDE 8.987.330,00 8.987.330,00 3.335.962,45 3.335.962,45 37,12

5.3 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE - - - -

6 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 4.235.670,00 4.235.670,00 - - -

6.1 - Transferências de Convênios 4.235.670,00 4.235.670,00 - - -

6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios - - - -

7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - - -

8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO - - - -

9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8) 19.135.520,00 19.135.520,00 4.536.005,52 4.536.005,52 23,70
FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(a)
(b) (c)=(b/a)x100
10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 69.783.652,00 69.783.652,00 13.258.533,78 13.258.533,78 19,00

10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.1.1) 32.212.344,00 32.212.344,00 6.753.840,59 6.753.840,59 20,97

10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.2) 31.019.318,00 31.019.318,00 5.575.523,61 5.575.523,61 17,97

10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.3) 52.248,00 52.248,00 - - -

10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.4) - - - -


10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB-(20% de (1.5 + 2.5) 140.226,00 140.226,00 1.289,38 1.289,38 0,92

10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.6) 6.359.516,00 6.359.516,00 927.880,20 927.880,20 14,59
11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 124.651.720,00 124.651.720,00 20.701.184,74 20.701.184,74 16,61

11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB 124.015.000,00 124.015.000,00 20.512.527,23 20.512.527,23 16,54

11.2 - Complementação da União ao FUNDEB - - - -


11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 636.720,00 636.720,00 188.657,51 188.657,51 29,63
12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(11.1-10)¹ 54.231.348,00 54.231.348,00 7.253.993,45 7.253.993,45 13,38
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(d)
(e) (f)=(e/d)x100
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 66.891.928,00 66.891.928,00 18.073.108,91 18.073.108,91 27,02

13.1-Com Educação Infantil 7.881.602,00 7.881.602,00 1.150.458,62 1.150.458,62 14,60

13.2-Com Ensino Fundamental 59.010.326,00 59.010.326,00 16.922.650,29 16.922.650,29 28,68
14-OUTRAS DESPESAS 57.759.792,00 57.759.792,00 7.594.253,55 7.594.253,55 13,15

14.1-Com Educação Infantil 2.711.946,00 2.711.946,00 - - -

14.2-Com Ensino Fundamental 55.047.846,00 55.047.846,00 7.594.253,55 7.594.253,55 13,80
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(13+14) 124.651.720,00 124.651.720,00 25.667.362,46 25.667.362,46 20,59









DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VALOR
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB -
17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB -
18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17) -
19-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL¹ ((13-18)/(11)X100)% 87,30









CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE VALOR
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2012 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS 4.372.201,08
21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2013²









MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(a)
(b) (c)=(b/a)x100
22-IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³ 153.516.102,75 153.516.102,75 28.080.874,81 28.080.874,81 18,29









DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(d)
(e) (f)=(e/d)x100
23-EDUCAÇÃO INFANTIL 15.624.938,00 15.624.938,00 1.770.372,36 1.770.372,36 11,33

23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 10.593.548,00 10.593.548,00 1.150.458,62 1.150.458,62 10,86

23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 5.031.390,00 5.031.390,00 619.913,74 619.913,74 12,32
24-ENSINO FUNDAMENTAL 199.134.151,00 199.134.151,00 26.741.563,04 26.741.563,04 13,43

24.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 114.058.172,00 114.058.172,00 24.516.903,84 24.516.903,84 21,50

24.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 85.075.979,00 85.075.979,00 2.224.659,20 2.224.659,20 2,61
25-ENSINO MÉDIO - - - -
26-ENSINO SUPERIOR - - - -
27-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR - - - -
28-OUTRAS 6.007.502,00 6.007.502,00 - - -
29-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28) 220.766.591,00 220.766.591,00 28.511.935,40 28.511.935,40 12,91









DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
30-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) 7.253.993,45
31-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO -
32-RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50h) 188.657,51
33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB -
34-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS -
35-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4 -
36-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46g) -
37-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36) 7.442.650,96
38-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23+24) -(37)) 21.069.284,44
39-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE 5 ((38)/(3)X100)% 18,76









OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(d)
(e) (f)=(e/d)x100
40-DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE




IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

- - - -
41-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - - - -
42-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - - -
43-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 19.135.520,00 19.135.520,00 - - -
44-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIA-



-
MENTO DO ENSINO (40+41+42+43) 19.135.520,00 19.135.520,00 - -
45-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44) 239.902.111,00 239.902.111,00 28.511.935,40 28.511.935,40 11,88
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2013
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (g)
46-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

4.415.675,10 -









FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS VALOR
FUNDEB FUNDEF
(h)
47-SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 4.372.201,08
48-(+)INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 20.512.527,23
49-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE 25.669.510,98
50-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 188.657,51
51-(=)SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL
-596.125,16

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, SECR. MUN. DE PLANEJ.E GESTAO - SEMPLA, 03/Dez/2013, 11h e 23m.
¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser
utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional."
³Caput do artigo 212 da CF/1988.







4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art.121,V.










Nota: Valor sujeito a alteração pela consolidação das unidades gestoras