Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Dezembro 2013/Bimestre Novembro-Dezembro









RREO - ANEXO VIII(LDB, art. 72) R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(a)
(b) (c)=(b/a)x100
1-RECEITAS DE IMPOSTOS 264.560.700,00 264.560.700,00 46.991.007,15 262.692.939,02 99,29

1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 16.187.820,00 16.187.820,00 557.042,05 14.403.733,53 88,98


1.1.1-IPTU 11.359.860,00 11.359.860,00 272.844,51 12.286.377,02 108,16


1.1.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU - - - -



1.1.3-Dívida Ativa do IPTU 4.827.960,00 4.827.960,00 284.197,54 2.164.983,12 44,84


1.1.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU - - - -



1.1.5-(-) Deduções da Receita do IPTU - - - 47.626,61


1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 8.471.420,00 8.471.420,00 1.883.074,28 10.906.137,38 128,74


1.2.1-ITBI 8.471.420,00 8.471.420,00 1.887.931,30 10.963.758,28 129,42


1.2.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI - - - -



1.2.3-Dívida Ativa do ITBI - - - -



1.2.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI - - - -



1.2.5-(-) Deduções da Receita do ITBI - - 4.857,02 57.620,90


1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 214.043.160,00 214.043.160,00 39.596.310,97 209.057.191,11 97,67


1.3.1-ISS 212.982.240,00 212.982.240,00 39.549.087,23 207.941.197,38 97,14


1.3.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 536.040,00 536.040,00 36.748,59 855.019,83 159,51


13.3-Dívida Ativa do ISS 514.080,00 514.080,00 10.475,15 342.184,92 66,56


1.3.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS 10.800,00 10.800,00 - - -


1.3.5-(-) Deduções da Receita do ISS - - - 81.211,02


1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 25.858.300,00 25.858.300,00 4.954.579,85 28.325.877,00 109,54


1.4.1-IRRF 25.858.300,00 25.858.300,00 4.954.579,85 28.332.735,08 109,57


1.4.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF - - - -



1.4.3-Dívida Ativa do IRRF - - - -



1.4.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF - - - -



1.4.5-(-) Deduções da Receita do IRRF - - - 6.858,08


1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153 §4º, inciso III) - - - -



1.5.1-ITR - - - -



1.5.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR - - - -



1.5.3-Dívida Ativa do ITR - - - -



1.5.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITR - - - -



1.5.5-(-) Deduções da Receita do ITR - - - -

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(a)
(b) (c)=(b/a)x100
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 349.503.711,00 349.503.711,00 74.775.334,11 374.487.136,98 107,15

2.1-Cota-Parte FPM 161.061.719,00 161.061.719,00 37.975.714,78 170.663.945,36 105,96


2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b 161.061.719,00 161.061.719,00 37.975.714,78 170.663.945,36 105,96


2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d - - - -


2.2-Cota-Parte ICMS 155.096.591,00 155.096.591,00 29.766.287,14 168.548.602,54 108,67

2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996 261.240,00 261.240,00 49.052,64 294.315,75 112,66

2.4-Cota-Parte IPI-Exportação - - 492.176,65 492.176,65


2.5-Cota-Parte ITR 701.130,00 701.130,00 21.324,01 234.120,23 33,39

2.6-Cota-Parte IPVA 31.797.580,00 31.797.580,00 6.391.407,59 33.884.195,02 106,56

2.7-Cota-Parte IOF-Ouro 585.451,00 585.451,00 79.371,30 369.781,43 63,16
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2) 614.064.411,00 614.064.411,00 121.766.341,26 637.180.076,00 103,76









RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(a)
(b) (c)=(b/a)x100
4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO





ENSINO - - - -

5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 14.899.850,00 14.899.850,00 1.123.410,55 19.895.748,85 133,53

5.1 - Transferências do Salário-Educação 5.912.520,00 5.912.520,00 450.457,01 5.110.245,35 86,43

5.2 - Outras Transferências do FNDE 8.987.330,00 8.987.330,00 672.953,54 14.785.503,50 164,51

5.3 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE - - - -

6 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 4.235.670,00 4.235.670,00 - - -

6.1 - Transferências de Convênios 4.235.670,00 4.235.670,00 - - -

6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios - - - -

7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - - -

8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO - - - -

9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8) 19.135.520,00 19.135.520,00 1.123.410,55 19.895.748,85 103,97
FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(a)
(b) (c)=(b/a)x100
10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 69.783.652,00 69.783.652,00 13.494.443,14 73.378.240,04 105,15

10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.1.1) 32.212.344,00 32.212.344,00 6.150.393,56 32.688.039,42 101,48

10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.2) 31.019.318,00 31.019.318,00 5.953.257,40 33.709.720,29 108,67

10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.3) 52.248,00 52.248,00 9.810,52 58.863,11 112,66

10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.4) - - 98.435,33 98.435,33 -

10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB-(20% de (1.5 + 2.5) 140.226,00 140.226,00 4.264,79 46.823,92 33,39

10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.6) 6.359.516,00 6.359.516,00 1.278.281,54 6.776.357,97 106,55
11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 124.651.720,00 124.651.720,00 20.593.149,08 112.708.712,66 90,42

11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB 124.015.000,00 124.015.000,00 20.485.142,71 112.168.256,06 90,45

11.2 - Complementação da União ao FUNDEB - - - - -

11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 636.720,00 636.720,00 108.006,37 540.456,60 84,88
12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(11.1-10)¹ 54.231.348,00 54.231.348,00 6.990.699,57 38.790.016,02 71,66
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB

DESPESAS EXECUTADAS
DOTAÇÃO DOTAÇÃO LIQUIDADAS INSCRITAS EM
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre RESTOS A PAGAR %




NÃO PROCESSADOS

(d)
(e) (f) (g)=((e+f)/d)x100
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 66.891.928,00 78.277.059,34 13.658.800,87 75.425.900,68 - 96,36

13.1-Com Educação Infantil 7.881.602,00 8.142.759,00 752.412,08 7.596.002,13 - 93,29

13.2-Com Ensino Fundamental 59.010.326,00 70.134.300,34 12.906.388,79 67.829.898,55 - 96,71
14-OUTRAS DESPESAS 57.759.792,00 46.374.660,66 -5.736.273,73 36.044.718,64 797.952,00 79,45

14.1-Com Educação Infantil 2.711.946,00 1.125.331,16 83.672,31 540.305,41 208.208,48 66,51

14.2-Com Ensino Fundamental 55.047.846,00 45.249.329,50 -5.819.946,04 35.504.413,23 589.743,52 79,77
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(13+14) 124.651.720,00 124.651.720,00 7.922.527,14 111.470.619,32 797.952,00 90,07









DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VALOR
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB -
17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB -
18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17) -
19-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL¹ ((13-18)/(11)X100)% 66,92









CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE VALOR
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2012 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS 5.871.115,30
21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2013²









MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(a)
(b) (c)=(b/a)x100
22-IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³ 153.516.102,75 153.516.102,75 30.441.585,32 159.295.019,00 103,76









DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

DESPESAS EXECUTADAS
DOTAÇÃO DOTAÇÃO LIQUIDADAS INSCRITAS EM
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre RESTOS A PAGAR %




NÃO PROCESSADOS

(d)
(e) (f) (g)=((e+f)/d)x100
23-EDUCAÇÃO INFANTIL 15.624.938,00 15.753.359,10 3.155.154,29 14.417.794,01 224.792,44 92,95

23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 10.593.548,00 9.268.090,16 836.084,39 8.136.307,54 208.208,48 90,03

23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 5.031.390,00 6.485.268,94 2.319.069,90 6.281.486,47 16.583,96 97,11
24-ENSINO FUNDAMENTAL 199.134.151,00 207.682.957,09 39.521.630,16 190.158.117,46 4.811.011,53 93,88

24.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 114.058.172,00 115.383.629,84 7.086.442,75 103.334.311,78 589.743,52 90,07

24.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 85.075.979,00 92.299.327,25 32.435.187,41 86.823.805,68 4.221.268,01 98,64
25-ENSINO MÉDIO - - - - -
26-ENSINO SUPERIOR - - - - -
27-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR - - - - -
28-OUTRAS 6.007.502,00 8.103.301,92 1.923.914,71 5.048.715,39 2.385.739,95 91,75
29-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28) 220.766.591,00 231.539.618,11 44.600.699,16 209.624.626,86 7.421.543,92 93,74









DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
30-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) 38.790.016,02
31-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO -
32-RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50h) 540.456,60
33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB -
34-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS -
35-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4 -
36-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46g) 2.475.864,57
37-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36) 41.806.337,19
38-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23+24) -(37)) 167.805.378,25
39-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE 5 ((38)/(3)X100)% 26,34









OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DESPESAS EXECUTADAS
DOTAÇÃO DOTAÇÃO LIQUIDADAS INSCRITAS EM
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre RESTOS A PAGAR %




NÃO PROCESSADOS

(d)
(e) (f) (g)=((e+f)/d)x100
40-DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE





IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

- - - - -
41-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - - - - -
42-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - - - -
43-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 19.135.520,00 25.415.621,62 5.149.502,59 19.086.840,68 4.972.304,29 94,66
44-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIA-





MENTO DO ENSINO (40+41+42+43) 19.135.520,00 25.415.621,62 5.149.502,59 19.086.840,68 4.972.304,29 94,66
45-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44) 239.902.111,00 256.955.239,73 49.750.201,75 228.711.467,54 12.386.115,21 93,83
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2013
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (g)
46-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

1.473.839,42 2.475.864,57









FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS VALOR
FUNDEB FUNDEF
(h)
47-SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 5.871.115,30
48-(+)INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 112.168.256,06
49-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE 115.003.915,26
50-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 540.456,60
51-(=)SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL
3.575.912,70

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, SECR. MUN. DE PLANEJ.E GESTAO - SEMPLA, 08/Jan/2014, 13h e 09m.
¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser
utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional."
³Caput do artigo 212 da CF/1988.







4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art.121,V.