Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Janeiro a Dezembro 2009/Bimestre Novembro-Dezembro

RREO - ANEXO X(LDB, art. 72)

R$ 1,00

RECEITAS DO ENSINO

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

PREVISÃO

RECEITAS REALIZADAS

INICIAL

ATUALIZADA

No Bimestre

Até o Bimestre

(a)

(b)

(c)=(b/a)x100

1-RECEITAS DE IMPOSTOS

67.129.750,00

26.432.296,07

128.928.469,10

192,06

1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

11.761.900,00

1.401.810,58

12.639.124,30

107,46

1.1.1-IPTU

6.569.740,00

251.855,88

6.548.636,69

99,68

1.1.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU

1.200,00

1.1.3-Dívida Ativa do IPTU

5.189.760,00

1.149.954,70

6.090.487,61

117,36

1.1.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU

1.200,00

1.1.5-(-) Deduções da Receita do IPTU

1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

4.480.140,00

848.335,54

4.587.626,19

102,40

1.2.1-ITBI

4.480.140,00

848.335,54

4.587.626,19

102,40

1.2.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI

1.2.3-Dívida Ativa do ITBI

1.2.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI

1.2.5-(-) Deduções da Receita do ITBI

1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

42.280.970,00

21.279.464,44

100.915.867,67

238,68

1.3.1-ISS

41.117.210,00

21.161.740,03

100.103.789,68

243,46

1.3.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS

1.200,00

653,97

54,50

13.3-Dívida Ativa do ISS

1.161.360,00

117.724,41

811.217,68

69,85

1.3.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS

1.200,00

206,34

17,20

1.3.5-(-) Deduções da Receita do ISS

1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

8.606.740,00

2.902.685,51

10.785.850,94

125,32

1.4.1-IRRF

8.606.740,00

2.902.685,51

10.785.850,94

125,32

1.4.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF

1.4.3-Dívida Ativa do IRRF

1.4.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF

1.4.5-(-) Deduções da Receita do IRRF

1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153 §4º, inciso III)

1.5.1-ITR

1.5.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR

1.5.3-Dívida Ativa do ITR

1.5.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITR

1.5.5-(-) Deduções da Receita do ITR

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

PREVISÃO

RECEITAS REALIZADAS

INICIAL

ATUALIZADA

No Bimestre

Até o Bimestre

(a)

(b)

(c)=(b/a)x100

2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

175.433.750,00

49.771.542,32

227.784.580,83

129,84

2.1-Cota-Parte FPM

106.533.780,00

30.028.220,86

129.267.819,24

121,34

2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b

106.533.780,00

30.028.220,86

129.267.819,24

121,34

2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d

2.2-Cota-Parte ICMS

55.354.460,00

15.968.338,21

82.590.917,43

149,20

2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996

1.200,00

36.546,10

219.276,60

18.273,05

2.4-Cota-Parte IPI-Exportação

1.272.094,78

2.5-Cota-Parte ITR

40.900,00

34.002,42

142.186,07

347,64

2.6-Cota-Parte IPVA

13.286.750,00

2.385.305,79

13.981.428,36

105,23

2.7-Cota-Parte IOF-Ouro

216.660,00

47.034,16

310.858,35

143,48

3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)

242.563.500,00

76.203.838,39

356.713.049,93

147,06

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

PREVISÃO

RECEITAS REALIZADAS

INICIAL

ATUALIZADA

No Bimestre

Até o Bimestre

(a)

(b)

(c)=(b/a)x100

4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO

ENSINO

5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

3.349.800,00

837.060,37

5.488.149,60

163,84

5.1 - Transferências do Salário-Educação

1.686.360,00

342.521,97

1.814.208,54

107,58

5.2 - Outras Transferências do FNDE

1.663.440,00

494.538,40

3.673.941,06

220,86

5.3 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE

6 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

1.268.470,00

708.849,34

1.831.157,88

144,36

6.1 - Transferências de Convênios

1.268.470,00

708.849,34

1.831.157,88

144,36

6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios

7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)

4.618.270,00

1.545.909,71

7.319.307,48

158,49

FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO

RECEITAS REALIZADAS

INICIAL

ATUALIZADA

No Bimestre

Até o Bimestre

(a)

(b)

(c)=(b/a)x100

10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

35.043.420,00

8.378.211,71

42.761.417,97

122,02

10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.1.1)

21.306.750,00

4.916.015,47

24.758.402,43

116,20

10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.2)

11.070.900,00

3.193.667,61

16.518.183,29

149,20

10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.3)

240,00

7.309,22

43.855,32

18.273,05

10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.4)

254.418,97

10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB-(20% de (1.5 + 2.5)

8.170,00

6.800,44

28.436,94

348,07

10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.6)

2.657.360,00

1.158.121,02

43,58

11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

56.328.350,00

14.062.706,78

62.991.871,80

111,83

11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB

55.710.160,00

14.033.081,76

62.803.961,43

112,73

11.2 - Complementação da União ao FUNDEB

11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB

618.190,00

29.625,02

187.910,37

30,40

12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(11.1-10)¹

20.666.740,00

5.654.870,05

20.042.543,46

96,98

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

DESPESAS DO FUNDEB

DESPESAS EXECUTADAS

DOTAÇÃO

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM

INICIAL

ATUALIZADA

No Bimestre

Até o Bimestre

RESTOS A PAGAR

NÃO PROCESSADOS

(d)

(e)

(f)

(g)=((e+f)/d)x100

13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

41.556.116,00

45.377.994,84

9.805.550,67

45.374.952,70

99,99

13.1-Com Educação Infantil

3.711.791,00

4.856.682,58

1.383.486,76

4.856.682,55

100,00

13.2-Com Ensino Fundamental

37.844.325,00

40.521.312,26

8.422.063,91

40.518.270,15

99,99

14-OUTRAS DESPESAS

14.772.234,00

17.425.966,16

676.586,40

16.961.561,84

460.194,92

99,98

14.1-Com Educação Infantil

324.000,00

447.604,00

81.081,90

430.387,00

17.217,00

100,00

14.2-Com Ensino Fundamental

14.448.234,00

16.978.362,16

595.504,50

16.531.174,84

442.977,92

99,98

15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(13+14)

56.328.350,00

62.803.961,00

10.482.137,07

62.336.514,54

460.194,92

99,99

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

VALOR

16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB

18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17)

19-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL¹ ((13-18)/(11)X100)%

72,03

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE

VALOR

20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2008 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

3.964.341,15

21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2009²

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

PREVISÃO

RECEITAS REALIZADAS

INICIAL

ATUALIZADA

No Bimestre

Até o Bimestre

(a)

(b)

(c)=(b/a)x100

22-IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³

60.640.875,00

19.050.959,60

89.178.262,48

147,06

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

DESPESAS EXECUTADAS

DOTAÇÃO

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM

INICIAL

ATUALIZADA

No Bimestre

Até o Bimestre

RESTOS A PAGAR

NÃO PROCESSADOS

(d)

(e)

(f)

(g)=((e+f)/d)x100

23-EDUCAÇÃO INFANTIL

8.749.566,00

8.226.699,27

2.337.639,71

8.078.310,30

142.519,34

99,93

23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

4.035.791,00

5.304.286,58

1.464.568,66

5.287.069,55

17.217,00

100,00

23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

4.713.775,00

2.922.412,69

873.071,05

2.791.240,75

125.302,34

99,80

24-ENSINO FUNDAMENTAL

78.272.645,00

103.906.503,65

29.696.091,74

99.801.410,87

4.081.952,19

99,98

24.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

52.292.559,00

57.499.674,42

9.017.568,41

57.049.444,99

442.977,92

99,99

24.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

25.980.086,00

46.406.829,23

20.678.523,33

42.751.965,88

3.638.974,27

99,97

25-ENSINO MÉDIO

26-ENSINO SUPERIOR

27-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

28-OUTRAS

1.133.549,00

1.056.064,88

192.096,46

907.063,58

149.001,30

100,00

29-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28)

88.155.760,00

113.189.267,80

32.225.827,91

108.786.784,75

4.373.472,83

99,97

DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

VALOR

30-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

20.042.543,46

31-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

32-RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50h)

187.910,37

33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

34-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

35-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4

36-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46g)

37-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36)

20.230.453,83

38-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23+24) -(37))

91.873.738,87

39-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE 5 ((38)/(3)X100)%

25,76

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DESPESAS EXECUTADAS

DOTAÇÃO

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM

INICIAL

ATUALIZADA

No Bimestre

Até o Bimestre

RESTOS A PAGAR

NÃO PROCESSADOS

(d)

(e)

(f)

(g)=((e+f)/d)x100

40-DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE

IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

3.744,58

41-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

42-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

43-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

4.818.270,00

7.991.142,70

1.621.096,42

5.620.795,69

1.170.355,19

84,98

44-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIA-

MENTO DO ENSINO (40+41+42+43)

4.818.270,00

7.991.142,70

1.621.096,42

5.624.540,27

1.170.355,19

85,03

45-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44)

92.974.030,00

121.180.410,50

33.846.924,33

114.411.325,02

5.543.828,02

98,99

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

SALDO ATÉ O BIMESTRE

CANCELADO EM 2009

DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

(g)

46-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS

VALOR

FUNDEB

FUNDEF

(h)

47-SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008

3.964.341,15

48-(+)INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

62.803.961,43

49-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

62.140.038,07

50-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

187.910,37

51-(=)SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL

4.816.174,88

FONTE:

¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser

utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional."

³Caput do artigo 212 da CF/1988.

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art.121,V.