Prefeitura do Municipio de Porto Velho - RO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Dezembro 2007/Bimestre Novembro-Dezembro
RREO - ANEXO X(Lei 9.394/1996, Art. 72) R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
1-RECEITAS DE IMPOSTOS   42.271.400,00   42.271.400,00   7.901.806,76   51.008.615,25   120,67
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU   8.580.000,00   8.580.000,00   1.065.703,72   9.928.674,98   115,72
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU   4.116.800,00   4.116.800,00   254.380,66   4.915.011,94   119,39
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU   1.200,00   1.200,00   -      -      -   
Dívida Ativa do IPTU   4.456.800,00   4.456.800,00   811.323,06   5.013.663,04   112,49
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU   5.200,00   5.200,00   -      -      -   
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI   1.714.200,00   1.714.200,00   450.741,50   2.791.564,40   162,85
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI   1.714.200,00   1.714.200,00   450.741,50   2.791.564,40   162,85
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI   -      -      -      -     
Dívida Ativa do ITBI   -      -      -      -     
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI   -      -      -      -     
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS   27.040.700,00   27.040.700,00   4.992.247,97   32.229.992,84   119,19
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS   26.533.400,00   26.533.400,00   4.877.904,88   31.494.626,08   118,70
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS   5.300,00   5.300,00   -      13.842,42   261,18
Dívida Ativa do ISS   386.500,00   386.500,00   114.343,09   716.735,77   185,44
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS   115.500,00   115.500,00   -      4.788,57   4,15
1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF   4.936.500,00   4.936.500,00   1.393.113,57   6.058.383,03   122,73
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF   4.936.500,00   4.936.500,00   1.393.113,57   6.058.383,03   122,73
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF   -      -      -      -     
Dívida Ativa do IRRF   -      -      -      -     
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF   -      -      -      -     
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS   172.777.400,00   172.777.400,00   35.002.875,07   180.682.648,50   104,58
2.1-Cota-Parte FPM   108.603.100,00   108.603.100,00   22.693.620,19   108.627.677,77   100,02
2.2-Cota-Parte ICMS   55.938.300,00   55.938.300,00   10.689.659,55   60.877.659,64   108,83
2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996   228.700,00   228.700,00   34.311,68   205.870,12   90,02
2.4-Cota-Parte IPI-Exportação   -      -      -      -     
2.5-Cota-Parte ITR   44.900,00   44.900,00   16.000,33   96.497,22   214,92
2.6-Cota-Parte IPVA   7.789.400,00   7.789.400,00   1.538.708,33   10.681.342,11   137,13
2.7-Cota-Parte IOF-Ouro   173.000,00   173.000,00   30.574,99   193.601,64   111,91
3-TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS(1+2)   215.048.800,00   215.048.800,00   42.904.681,83   231.691.263,75   107,74  
OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
4 - TRANSFERÊNCIAS DO FNDE   2.957.700,00   2.957.700,00   225.268,99   1.603.256,59   54,21
4.1 - Transferências do Salário-Educação   620.500,00   620.500,00   195.826,59   1.155.936,65   186,29
4.2 - Outras Transferências do FNDE   2.337.200,00   2.337.200,00   29.442,40   447.319,94   19,14
5 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO   3.538.900,00   3.538.900,00   1.067.871,71   3.505.847,91   99,07
6 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADA À EDUCAÇÃO   -      -      -      -     
7 - OUTRAS RECEITAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO   -      -      -      -     
8 - TOTAL DAS OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO(4+5+6+7)   6.496.600,00   6.496.600,00   1.293.140,70   5.109.104,50    
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
9 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB   24.715.515,00   24.715.515,00   5.404.003,88   28.104.160,25   113,71
9.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNFEB-(16,66% de 2.1)    16.290.465,00   16.290.465,00   3.612.658,65   17.921.368,59   110,01
9.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNFEB-(16,66% de 2.2)    8.390.745,00   8.390.745,00   1.779.353,04   10.142.217,85   120,87
9.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(16,66% de 2.3)    34.305,00   34.305,00   5.716,32   34.297,94   99,98
9.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNFEB-(16,66% de 2.4)    -      -      -      -     
9.5 - Cota-Parte ITR Destinada ao FUNFEB-(6,66% de 2.5)    -      -      6.275,87   6.275,87  
9.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNFEB-(6,66% de 2.6)    -      -      -      -     
10 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB   36.443.500,00   36.443.500,00   8.294.179,95   45.073.777,32   123,68
10.1 - Transferências de Recursos do FUNFEB   35.530.400,00   35.530.400,00   8.203.105,06   44.461.591,13   125,14
10.2 - Complementação da União ao FUNFEB   -      -      -      -     
10.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNFEB   913.100,00   913.100,00   91.074,89   612.186,19   67,04
11 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNFEB(10.1-9)¹   10.814.885,00   10.814.885,00   2.799.101,18   16.357.430,88   151,25  
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (11) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (11) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB     DESPESAS EXECUTADAS
DOTAÇÃO DOTAÇÃO LIQUIDADAS INSCRITAS EM  
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre RESTOS A PAGAR %
        NÃO PROCESSADOS  
  (d)   (e) (f) (g)=((e+f)/d)x100
12-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO   25.604.000,00   33.590.901,86   6.767.882,61   33.246.361,37   344.384,15   100,00
12.1-Com Educação Infantil   -      1.697.352,20   770.934,11   1.694.511,40   2.840,80   100,00
12.2-Com Ensino Fundamental   25.604.000,00   31.893.549,66   5.996.948,50   31.551.849,97   341.543,35   100,00
13-OUTRAS DESPESAS   10.839.500,00   10.713.374,77   2.105.877,65   9.732.559,04   966.853,73   99,87
13.1-Com Educação Infantil   -      -      -      -      -     
13.2-Com Ensino Fundamental   10.839.500,00   10.713.374,77   2.105.877,65   9.732.559,04   966.853,73   99,87
14-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(12+13)   36.443.500,00   44.304.276,63   8.873.760,26   42.978.920,41   1.311.237,88   99,97
15-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL¹ (12/10)X100%   73,76
CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
16-IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)¹   53.762.200,00   53.762.200,00   10.726.170,46   57.922.815,94   107,74
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO     DESPESAS EXECUTADAS
DOTAÇÃO DOTAÇÃO LIQUIDADAS INSCRITAS EM  
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre RESTOS A PAGAR %
        NÃO PROCESSADOS  
  (d)   (e) (f) (g)=((e+f)/d)x100
17-EDUCAÇÃO INFANTIL   3.602.545,00   3.533.585,83   1.275.083,57   3.348.025,68   185.030,54   99,99
17.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   -      1.697.352,20   770.934,11   1.694.511,40   2.840,80   100,00
17.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   3.602.545,00   1.836.233,63   504.149,46   1.653.514,28   182.189,74   99,97
18-ENSINO FUNDAMENTAL   62.308.499,00   72.676.099,80   14.982.798,78   68.412.176,59   4.239.825,22   99,97
18.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   36.443.500,00   42.606.924,43   8.102.826,15   41.284.409,01   1.308.397,08   99,97
18.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   25.864.999,00   30.069.175,37   6.879.972,63   27.127.767,58   2.931.428,14   99,97
19-ENSINO MÉDIO   -      -      -      -      -     
20-ENSINO SUPERIOR   -      -      -      -      -     
21-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR   -      -      -      -      -     
22-OUTRAS   3.146.104,00   3.705.148,44   926.867,33   3.138.123,87   560.866,18   99,83
23-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO(17+18+19+20+21+22)   69.057.148,00   79.914.834,07   17.184.749,68   74.898.326,14   4.985.721,94   99,96
DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
24-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (11)   16.357.430,88
25-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO   -   
26-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO²   -   
27-DESPESAS VINCULADAS AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ACRÉSCIMO E DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO ANTERIOR   -   
28-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (37g)   -   
29-RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (38.3)   612.186,19
30-TOTAL DAS DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (24+25+26+27+28+29)   16.969.617,07
31-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO³[(17+18)-(30)/(3)]X100%   25,56
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DESTINADOS A MDE     DESPESAS EXECUTADAS
DOTAÇÃO DOTAÇÃO LIQUIDADAS INSCRITAS EM  
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre RESTOS A PAGAR %
        NÃO PROCESSADOS  
  (d)   (e) (f) (g)=((e+f)/d)x100
32-CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO   222.160,00   319.677,49   -      19.092,40   290.227,41   96,76
33-RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -      -      -     
34-OUTROS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO   6.280.340,00   7.429.200,26   2.162.622,43   5.196.423,16   1.447.543,52   89,43
35-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DESTINADOS À MDE(32+33+34)   6.502.500,00   7.748.877,75   2.162.622,43   5.215.515,56   1.737.770,93   89,73
36-TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO(23+35)   75.559.648,00   87.663.711,82   19.347.372,11   80.113.841,70   6.723.492,87   99,06
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM2007
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (g)
37-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO   -      -   
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDEB VALOR
38-SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB EM 31 DE DEZEMBRO DE 2006   1.011.070,31
38.1-(+)INGRESSO DE RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE   44.461.591,13
38.2-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE   42.724.823,98
38.3-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE   612.186,19
39-(=)SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO ATUAL   3.360.023,65
FONTE:
¹ Caput do artigo 212 da CF/1988.
²Os valores referentes a parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
³Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme Lei 9.394/96, art. II,V.