Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO





Relatório de Gestão Fiscal - Poder Executivo





Demonstrativo da Despesa com Pessoal





Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social





Janeiro/2013 a Dezembro/2013





RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00





DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS





(Últimos 12 Meses)





LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO-
PROCESSADOS







(a) (b)





DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 513.074.698,35 48.447,67






Pessoal Ativo 484.359.129,45 48.447,67






Pessoal Inativo e Pensionistas 28.715.568,90 -






Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) - -





DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF)(II) 88.071.247,14 -




31.510.279,53

( - ) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 2.149.224,60 -




308.848,54

( - ) Decorrentes de Decisão Judicial 837.869,39 -




-458.296,44

( - ) Despesas de Exercícios Anteriores 13.695.193,83 -




11.567.862,54

( - ) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 37.029.645,12 -




18.624.429,40

( - ) IRRF Pessoal (Parecer nº 056/2002/TCE e Proc. nº 03.00128/2013 - CGM) 25.637.309,41 -




535.973,68

( - ) 1/3 Férias Pessoal Ativo (Parecer nº 9/2013/TCE e Proc. nº 03.00128/2013 - CGM) 8.722.004,79 -




931.461,81
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) = (I-II) 425.003.451,21 48.447,67





DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (IIIa + IIIb) 425.051.898,88













APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor





RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) 860.688.820,14





% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL(VI)=(IV/V) * 100 49,39%





LIMITE MÁXIMO (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 54% 464.771.962,88





LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% 441.533.364,73





LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art.59 da LRF) - 48,6% 418.294.766,59





FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, SECR. MUN. DE PLANEJ.E GESTAO - SEMPLA, 18/Set/2013, 14h e 31m.





Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas





inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas





estão segregadas em:





a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;





b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do





exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
















Notas Explicativas:
















10/13 293.028,68
1) Dedução do IRRF e Terço Constitucional de Férias







11/13 721.178,36
O procedimento de dedução de IRRF e Terço Constitucional de Férias foram realizados nos termos dos Pareceres nº´s 056/2002/TCE-RO e 09/2013 e Processo nº 03.00128/2013 - CGM







12/13 3.528.051,99
e Processo nº 03.00128/2013-CGM. Assim, com base nesses dispositivos, em relação ao IRRF o valor apurado de janeiro/2013 a dezembro/2013 foi deduzido da receita e da despesa








8.722.004,79
e o Terço Constitucional do mesmo período foi deduzido da despesa. Conforme abaixo:




















a. Despesa Líquida Pessoal - Sem dedução do IRRF e Terço Constitucional 459.362.765,41 ( + )





b. Valor da Dedução do IRRF e Terço de Férias - Janeiro/2013 a Dezembro/2013 34.359.314,20 ( - )





Resultado 425.003.451,21

















c. Receita Corrente Líquida - Sem dedução do IRRF 886.326.129,55 ( + )





d. Valor da Dedução do IRRF Pessoal Civil - Dezembro/2012 a Novembro/2013 25.637.309,41 ( - )





Resultado 860.688.820,14

















2) Valor sujeito a alteração pela consolidação das unidades gestoras