Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO
Relatório de Gestão Fiscal - Poder Executivo
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro/2013 a Dezembro/2013
RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")				R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL			DESPESAS EXECUTADAS
			(Últimos 12 Meses)
			LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO- PROCESSADOS
			(a)	(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)			513.074.698,35	48.447,67
	Pessoal Ativo		484.359.129,45	48.447,67
	Pessoal Inativo e Pensionistas		28.715.568,90	-
	Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)		-	-
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF)(II)			88.071.247,14	-						31.510.279,53
	( - ) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária		2.149.224,60	-						308.848,54
	( - ) Decorrentes de Decisão Judicial		837.869,39	-						-458.296,44
	( - ) Despesas de Exercícios Anteriores		13.695.193,83	-						11.567.862,54
	( - ) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados		37.029.645,12	-						18.624.429,40
	( - ) IRRF Pessoal (Parecer nº 056/2002/TCE e Proc. nº 03.00128/2013 - CGM)		25.637.309,41	-						535.973,68
	( - ) 1/3 Férias Pessoal Ativo (Parecer nº 9/2013/TCE e Proc. nº 03.00128/2013 - CGM)		8.722.004,79	-						931.461,81
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) = (I-II)			425.003.451,21	48.447,67
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (IIIa + IIIb)			425.051.898,88
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL			Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V)			860.688.820,14
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL(VI)=(IV/V) * 100			49,39%
LIMITE MÁXIMO (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 54%			464.771.962,88
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3%			441.533.364,73
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art.59 da LRF) - 48,6%			418.294.766,59
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, SECR. MUN. DE PLANEJ.E GESTAO - SEMPLA, 18/Set/2013, 14h e 31m.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas
inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas
estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do
exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
Notas Explicativas:
									10/13	293.028,68
1) Dedução do IRRF e Terço Constitucional de Férias									11/13	721.178,36
O procedimento de dedução de IRRF e Terço Constitucional de Férias foram realizados nos termos dos Pareceres nº´s 056/2002/TCE-RO e 09/2013 e Processo nº 03.00128/2013 - CGM									12/13	3.528.051,99
e Processo nº 03.00128/2013-CGM. Assim, com base nesses dispositivos, em relação ao IRRF o valor apurado de janeiro/2013 a dezembro/2013 foi deduzido da receita e da despesa										8.722.004,79
e o Terço Constitucional do mesmo período foi deduzido da despesa. Conforme abaixo:
a. Despesa Líquida Pessoal - Sem dedução do IRRF e Terço Constitucional			459.362.765,41	( + )
b. Valor da Dedução do IRRF e Terço de Férias - Janeiro/2013 a Dezembro/2013			34.359.314,20	( - )
Resultado			425.003.451,21
c. Receita Corrente Líquida - Sem dedução do IRRF			886.326.129,55	( + )
d. Valor da Dedução do IRRF Pessoal Civil - Dezembro/2012 a Novembro/2013			25.637.309,41	( - )
Resultado			860.688.820,14
2) Valor sujeito a alteração pela consolidação das unidades gestoras