Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO
Relatório de Gestão Fiscal - Poder Executivo
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Setembro/2012 a Agosto/2013
RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO-
PROCESSADOS


(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 485.470.442,51 20.190,85

Pessoal Ativo 466.744.482,27 20.190,85

Pessoal Inativo e Pensionistas 18.725.960,24 -

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF)(II) 56.560.967,61 -

( - ) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 1.840.376,06 -

( - ) Decorrentes de Decisão Judicial 1.296.165,83 -

( - ) Despesas de Exercícios Anteriores 2.127.331,29 -

( - ) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 18.405.215,72 -

( - ) IRRF Pessoal Ativo (Parecer nº 056/2002/TCE e Proc. nº 03.00128/2013 - CGM) 25.101.335,73 -

( - ) 1/3 Férias Pessoal Ativo (Parecer nº 9/2013/TCE e Proc. nº 03.00128/2013 - CGM) 7.790.542,98 -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) = (I-II) 428.909.474,90 20.190,85
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (IIIa + IIIb) 428.929.665,75



APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) 850.661.460,62
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL(VI)=(IV/V) * 100 50,42%
LIMITE MÁXIMO (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 54% 459.357.188,73
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% 436.389.329,30
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art.59 da LRF) - 48,6% 413.421.469,86
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, SECR. MUN. DE PLANEJ.E GESTAO - SEMPLA, 18/Set/2013, 14h e 31m.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas
inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas
estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do
exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.






Notas Explicativas:


1) Cancelamento de Restos a Pagar não Processados




O valor indicado na coluna "DESPESAS EXECUTADAS - INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS"




está diferente do informado no demonstrativo do 3º quadrimestre do exercício anterior (31/12/2012)
em razão dos cancelamentos de restos a pagar não processados, conforme abaixo discriminado:




a. Restos a Pagar Não Processados (31/12/2012) - 3º Quadrimestre 225.771,97 ( + )
b. Empenho nº 002971/2012 - Proc. nº 07.00493-00/2012 111.993,79 ( - )
c. Empenho nº 003471/2012 - Proc. nº 07.00494-00/2012 37.745,86 ( - )
d. Empenho nº 007247/2012 - Proc. nº 07.01700-00/2012 55.841,47 ( - )
Resultado 20.190,85







2) Dedução do IRRF Pessoal Ativo




O procedimento de dedução de IRRF e Terço Constitucional de Férias foram realizado com base nos Pareceres nº´s 056/2002/TCE-RO e 09/2013 e Processo nº 03.00128/2013 - CGM




e Processo nº 03.00128/2013-CGM. Assim, com base nesses dispositivos, em relação ao IRRF o valor apurado de setrmbro/2012 a Agosto/2013 foi deduzido da receita e da despesa




e o Terço Constitucional do mesmo período foi deduzido da despesa. Conforme abaixo:










a. Despesa Líquida Pessoal - Sem dedução do IRRF e Terço Constitucional 461.801.353,61 ( + )
b. Valor da Dedução do IRRF e Terço de Férias - Setembro/2012 a Agosto/2013 32.891.878,71 ( - )
Resultado 428.909.474,90 ( - )






c. Receita Corrente Líquida - Sem dedução do IRRF 875.762.796,35 ( + )
d. Valor da Dedução do IRRF Pessoal Civil - Setembro/2012 a Agosto/2013 25.101.335,73 ( - )
Resultado 850.661.460,62 ( - )






3) Valor sujeito a alteração pela consolidação das unidades gestoras