Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO
Relatório de Gestão Fiscal - Poder Executivo
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Setembro/2012 a Agosto/2013
RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")				R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL			DESPESAS EXECUTADAS
			(Últimos 12 Meses)
			LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO- PROCESSADOS
			(a)	(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)			485.470.442,51	20.190,85
	Pessoal Ativo		466.744.482,27	20.190,85
	Pessoal Inativo e Pensionistas		18.725.960,24	-
	Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)		-	-
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF)(II)			56.560.967,61	-
	( - ) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária		1.840.376,06	-
	( - ) Decorrentes de Decisão Judicial		1.296.165,83	-
	( - ) Despesas de Exercícios Anteriores		2.127.331,29	-
	( - ) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados		18.405.215,72	-
	( - ) IRRF Pessoal Ativo (Parecer nº 056/2002/TCE e Proc. nº 03.00128/2013 - CGM)		25.101.335,73	-
	( - ) 1/3 Férias Pessoal Ativo (Parecer nº 9/2013/TCE e Proc. nº 03.00128/2013 - CGM)		7.790.542,98	-
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) = (I-II)			428.909.474,90	20.190,85
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (IIIa + IIIb)			428.929.665,75
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL			Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V)			850.661.460,62
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL(VI)=(IV/V) * 100			50,42%
LIMITE MÁXIMO (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 54%			459.357.188,73
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3%			436.389.329,30
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art.59 da LRF) - 48,6%			413.421.469,86
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, SECR. MUN. DE PLANEJ.E GESTAO - SEMPLA, 18/Set/2013, 14h e 31m.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas
inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas
estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do
exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
Notas Explicativas:
1) Cancelamento de Restos a Pagar não Processados
O valor indicado na coluna "DESPESAS EXECUTADAS - INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS"
está diferente do informado no demonstrativo do 3º quadrimestre do exercício anterior (31/12/2012)
em razão dos cancelamentos de restos a pagar não processados, conforme abaixo discriminado:
a. Restos a Pagar Não Processados (31/12/2012) - 3º Quadrimestre			225.771,97	( + )
b. Empenho nº 002971/2012 - Proc. nº 07.00493-00/2012			111.993,79	( - )
c. Empenho nº 003471/2012 - Proc. nº 07.00494-00/2012			37.745,86	( - )
d. Empenho nº 007247/2012 - Proc. nº 07.01700-00/2012			55.841,47	( - )
Resultado			20.190,85
2) Dedução do IRRF Pessoal Ativo
O procedimento de dedução de IRRF e Terço Constitucional de Férias foram realizado com base nos Pareceres nº´s 056/2002/TCE-RO e 09/2013 e Processo nº 03.00128/2013 - CGM
e Processo nº 03.00128/2013-CGM. Assim, com base nesses dispositivos, em relação ao IRRF o valor apurado de setrmbro/2012 a Agosto/2013 foi deduzido da receita e da despesa
e o Terço Constitucional do mesmo período foi deduzido da despesa. Conforme abaixo:
a. Despesa Líquida Pessoal - Sem dedução do IRRF e Terço Constitucional			461.801.353,61	( + )
b. Valor da Dedução do IRRF e Terço de Férias - Setembro/2012 a Agosto/2013			32.891.878,71	( - )
Resultado			428.909.474,90	( - )
c. Receita Corrente Líquida - Sem dedução do IRRF			875.762.796,35	( + )
d. Valor da Dedução do IRRF Pessoal Civil - Setembro/2012 a Agosto/2013			25.101.335,73	( - )
Resultado			850.661.460,62	( - )
3) Valor sujeito a alteração pela consolidação das unidades gestoras