Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO
Poder Executivo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Maio/2012 a Abril/2013





RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO-
PROCESSADOS

(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 463.051.427,40 20.190,85

Pessoal Ativo 462.710.920,94 20.190,85

Pessoal Inativo e Pensionistas 340.506,46 -

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF)(II) 6.445.270,27 -

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 3.960.416,83 -

Decorrentes de Decisão Judicial 1.642.015,00 -

Despesas de Exercícios Anteriores 842.838,44 -

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) = (I-II) 456.606.157,13 20.190,85
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (IIIa + IIIb) 456.626.347,98


APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) 845.686.915,32
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL(VI)=(IV/V) * 100 53,99
LIMITE MÁXIMO (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 54% 456.670.934,27
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% 433.837.387,56
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art.59 da LRF) - 48,6% 411.003.840,85
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, SECR. MUN. DE PLANEJ.E GESTAO - SEMPLA, 17/Mai/2013, 11h e 33m.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas
inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas
estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do
exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
Nota Explicativa

O valor indicado na coluna "DESPESAS EXECUTADAS - INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS"



está diferente do informado no demonstrativo do 3º quadrimestre do exercício anterior (31/12/2012)
em razão dos cancelamentos de restos a pagar não processados, conforme abaixo discriminado:



1. Restos a Pagar Não Processados (31/12/2012) - 3º Quadrimestre 225.771,97 ( + )
2. Empenho nº 002971/2012 - Proc. nº 07.00493-00/2012 111.993,79 ( - )
3. Empenho nº 003471/2012 - Proc. nº 07.00494-00/2012 37.745,86 ( - )
4. Empenho nº 007247/2012 - Proc. nº 07.01700-00/2012 55.841,47 ( - )
Resultado 20.190,85
Nota: Valor sujeito a alteração pela consolidação das unidades gestoras