Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO
Poder Executivo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Setembro/2011 a Agosto/2012
RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO-
PROCESSADOS
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)   406.871.047,11   216.587,79
Pessoal Ativo   406.554.115,52   216.587,79
Pessoal Inativo e Pensionistas   316.931,59   -   
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)   -      -   
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF)(II)   16.806.159,13   -   
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária   5.398.497,07   -   
Decorrentes de Decisão Judicial   2.763.562,58   -   
Despesas de Exercícios Anteriores   8.532.643,03   -   
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados   111.456,45   -   
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) = (I-II)   390.064.887,98   216.587,79
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (IIIa + IIIb)   390.281.475,77
       
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V)   789.917.039,31
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL(VI)=(IV/V) * 100   49,41
LIMITE MÁXIMO (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 54%   426.555.201,23
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3%   405.227.441,17
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, 19/Set/2012, 16h e 51m.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas
inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas
estão segregadas em:
    a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
    b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do
       exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
_____________________________ ROBERTO EDUARDO SOBRINHO ______________________________              ANA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA ________________________                ELÍZIA ROSAS DE LUNA
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Fazenda Contadora