Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO
Poder Executivo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Maio/2011 a Abril/2012
RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO-
PROCESSADOS
  (a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)   378.518.671,09   216.587,79
Pessoal Ativo   378.241.461,48   216.587,79
Pessoal Inativo e Pensionistas   277.209,61   -   
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)   -      -   
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF)(II)   18.287.412,78   -   
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária   3.967.959,77   -   
Decorrentes de Decisão Judicial   3.307.889,51   -   
Despesas de Exercícios Anteriores   10.810.862,85   -   
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados   200.700,65   -   
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) = (I-II)   360.231.258,31   216.587,79
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (IIIa + IIIb)   360.447.846,10
   
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V)   791.245.478,18
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL(VI)=(IV/V) * 100   45,55
LIMITE MÁXIMO (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 54%   427.272.558,22
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3%   405.908.930,31
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, 11/Jul/2012, 11h e 06m.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas
inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas
estão segregadas em:
    a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
    b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do
       exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.