Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO
Poder Executivo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Maio/2009 a Abril/2010
RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
  (a)  
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)   243.143.642,93   460.589,74
Pessoal Ativo   242.894.581,73   460.589,74
Pessoal Inativo e Pensionistas   249.061,20   -   
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)   -      -   
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF)(II)   7.274.504,34   -   
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária   1.867.565,07   -   
Decorrentes de Decisão Judicial   860.000,00   -   
Despesas de Exercícios Anteriores   4.546.939,27   -   
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados   -      -   
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) = (I-II)   235.869.138,59   460.589,74
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (IIIa + IIIb)   236.329.728,33
   
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V)   516.172.945,10
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL(VI)=(IV/V) * 100   45,78
LIMITE MÁXIMO (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 54%   278.733.390,35
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3%   264.796.720,84
FONTE:
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas
inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas
estão segregadas em:
    a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
    b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do
       exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.