Prefeitura do Municipio de Porto Velho - RO                       
                                  Relatório de Gestão Fiscal                                
                                  Demonstrativo dos Limites                                 
                                  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social                                                              
                                  Janeiro a Dezembro de 2003                                                                            
    
     
    LRF, Art. 54 - Anexo VIII                                                                                                         R$
             DESPESA COM PESSOAL                                                                                 VALOR     % SOBRE A RCL
    Total da Despesa Líquida com Pessoal nos Últimos 12 Meses                                            85.710.659,44          45,32   
    Limite Legal (incisos I,II e III, art. 20 da LRF)                                                   113.484.320,96          60,00   
    Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF)                                                         107.810.104,92          57,00   
    Total da Despesa Liquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses, deduzido o                                                               
    aumento previsto no inciso X, art.37 da CF                                                           85.710.659,44          45,32   
    Limite Permitido (Art. 71 da LRF)                                                                    93.151.713,46          49,25   
    
             DÍVIDA                                                                                              VALOR     % SOBRE A RCL
    Dívida Consolidada Líquida                                                                           -9.228.663,74          -4,88   
    Limite Definido por Resolução do Senado Federal                                                      21.751.161,52          11,50   
    
             GARANTIAS DE VALORES                                                                                VALOR     % SOBRE A RCL
    Total das Garantias                                                                                           0,00           0,00   
    Limite Definido por Resolução do Senado Federal                                                      41.610.917,69          22,00   
    
             OPERAÇÕES DE CRÉDITO                                                                                VALOR     % SOBRE A RCL
    Operações de Crédito Internas e Externas                                                                      0,00           0,00   
    Operações de Crédito por Antecipação da Receita                                                               0,00           0,00   
    Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas                            30.262.485,59          16,00   
    Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita                          13.239.837,45           7,00   
                                                                                                                                        
                                                                                                                       SUFICIÊNCIA ANTES
                                                                                                          INSCRIÇÃO EM   DA INSCRIÇÃO EM
                                                                                                        RESTOS A PAGAR    RESTOS A PAGAR
                                                                                                       NÃO PROCESSADOS   NÃO PROCESSADOS
    Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos                                                         8.116.181,71      14.506.177,05