Prefeitura do Municipio de Porto Velho - RO                       
                                  Relatório de Gestão Fiscal                                
                                  Demonstrativo dos Limites                                 
                                  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social                                                              
                                  Janeiro a Agosto de 2003                                                                              
    
     
    LRF, Art. 54 - Anexo VIII                                                                                                         R$
             DESPESA COM PESSOAL                                                                                 VALOR     % SOBRE A RCL
    Total da Despesa Líquida com Pessoal nos Últimos 12 Meses                                            88.047.760,86          48,45   
    Limite Prudencial ( único, art. 22 da LRF)                                                         103.585.231,74          57,00   
    Total da Despesa Liquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses, deduzido o                                                               
    aumento previsto no inciso X, art.37 da CF                                                                       -              -   
    Limite Permitido (Art. 71 da LRF)                                                                    89.501.274,79          49,25   
    Limite Legal (incisos I,II e III, art. 20 da LRF)                                                   109.037.086,04          60,00   
    
             DÍVIDA                                                                                              VALOR     % SOBRE A RCL
    Dívida Consolidada Líquida                                                                          -15.795.111,41          -8,69   
    Limite Definido por Resolução do Senado Federal                                                      20.898.774,83          11,50   
    
             GARANTIAS DE VALORES                                                                                VALOR     % SOBRE A RCL
    Total das Garantias                                                                                           0,00           0,00   
    Limite Definido por Resolução do Senado Federal                                                      39.980.264,88          22,00   
    
             OPERAÇÕES DE CRÉDITO                                                                                VALOR     % SOBRE A RCL
    Operações de Crédito Internas e Externas                                                                      0,00           0,00   
    Operações de Crédito por Antecipação da Receita                                                               0,00           0,00   
    Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas                            29.076.556,28          16,00   
    Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita                          12.720.993,37           7,00