Prefeitura do Municipio de Porto Velho - RO                       
                                  Relatório de Gestão Fiscal                                
                                  Demonstrativo dos Limites                                 
                                  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social                                                              
                                  Janeiro a Agosto de 2003                                                                              
    
     
    LRF, Art. 54 - Anexo VIII                                                                                                         R$
             DESPESA COM PESSOAL                                                                                 VALOR     % SOBRE A RCL
    Total da Despesa Líquida com Pessoal nos Últimos 12 Meses                                            88.047.760,86          48,45   
    Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF)                                                         103.585.231,74          57,00   
    Total da Despesa Liquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses, deduzido o                                                               
    aumento previsto no inciso X, art.37 da CF                                                                       -              -   
    Limite Permitido (Art. 71 da LRF)                                                                    89.501.274,79          49,25   
    Limite Legal (incisos I,II e III, art. 20 da LRF)                                                   109.037.086,04          60,00   
    
             DÍVIDA                                                                                              VALOR     % SOBRE A RCL
    Dívida Consolidada Líquida                                                                          -15.795.111,41          -8,69   
    Limite Definido por Resolução do Senado Federal                                                      20.898.774,83          11,50   
    
             GARANTIAS DE VALORES                                                                                VALOR     % SOBRE A RCL
    Total das Garantias                                                                                           0,00           0,00   
    Limite Definido por Resolução do Senado Federal                                                      39.980.264,88          22,00   
    
             OPERAÇÕES DE CRÉDITO                                                                                VALOR     % SOBRE A RCL
    Operações de Crédito Internas e Externas                                                                      0,00           0,00   
    Operações de Crédito por Antecipação da Receita                                                               0,00           0,00   
    Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas                            29.076.556,28          16,00   
    Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita                          12.720.993,37           7,00