Prefeitura do Municipio de Porto Velho - RO                       
                                  Relatório de Gestão Fiscal                                
                                  Demonstrativo dos Limites                                 
                                  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social                                                              
                                  Janeiro a Abril de 2003                                                                               
    
     
    LRF, Art. 54 - Anexo VIII                                                                                                         R$
             DESPESA COM PESSOAL                                                                                 VALOR     % SOBRE A RCL
    Total da Despesa Líquida com Pessoal nos Últimos 12 Meses                                            84.225.203,43          46,53   
    Limite Prudencial ( único, art. 22 da LRF)                                                         103.168.522,87          57,00   
    Total da Despesa Liquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses, deduzido o                                                               
    aumento previsto no inciso X, art.37 da CF                                                                       -              -   
    Limite Permitido (Art. 71 da LRF)                                                                    89.141.223,71          49,25   
    Limite Legal (incisos I,II e III, art. 20 da LRF)                                                   108.598.445,13          60,00   
    
             DÍVIDA                                                                                              VALOR     % SOBRE A RCL
    Dívida Consolidada Líquida                                                                          -17.095.895,24          -9,45   
    Limite Definido por Resolução do Senado Federal                                                      20.814.701,98          11,50   
    
             GARANTIAS DE VALORES                                                                                VALOR     % SOBRE A RCL
    Total das Garantias                                                                                           0,00           0,00   
    Limite Definido por Resolução do Senado Federal                                                      39.819.429,88          22,00   
    
             OPERAÇÕES DE CRÉDITO                                                                                VALOR     % SOBRE A RCL
    Operações de Crédito Internas e Externas                                                                      0,00           0,00   
    Operações de Crédito por Antecipação da Receita                                                               0,00           0,00   
    Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas                            28.959.585,37          16,00   
    Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita                          12.669.818,60           7,00