Prefeitura do Municipio de Porto Velho - RO               
                               Relatório de Gestão Fiscal                                
                               Demonstrativo da Despesa com Pessoal                      
                               Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social                                                              
                               Janeiro/2003 a Dezembro/2003                                                                          
 
  
 LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I                                                                                    R$
                                                                                                             - DESPESA LIQUIDADA -   
                        DESPESA COM PESSOAL                                                                    Jan/2003 a Dez/2003   
       DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)                                                                               85.710.659,44   
         Pessoal Ativo                                                                                               81.913.360,96   
         Pessoal Inativo e Pensionistas                                                                               5.519.339,02   
         Despesas não Computadas (art.19, § 1º da LRF)                                                                1.722.040,54   
           (-) Indenizações por Demissão                                                                                414.528,41   
           (-) Precatórios(Sent.Judiciais), ref. a Período Anterior ao de Apuração                                      134.172,41   
           (-) Despesas de Exercícios Anteriores                                                                      1.173.339,72   
           (-) Inativos com Recursos Vinculados                                                                               0,00   
           (-) Convocação Extraordinária(Inciso II, § 6º, art.57 da CF)                                                       0,00   
                                                                                                                                     
       OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO                                                          
       (art. 18, § 1º da LRF) (II)                                                                                            0,00   
                                                                                                                                     
       TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I+II)                                                                   85.710.659,44   
                                                                                                                                     
       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(III)                                                                          179.163.539,94   
                                                                                                                                     
       % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL(IV) = (I+II)/(III)                                              47,84   
                                                                                                                                     
       LIMITE LEGAL (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 60%                                                      107.498.123,96   
                                                                                                                                     
       LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 57%                                                            102.123.217,77   
                                                                                                                                     
       FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E                                                          
       REVISÃO GERAL ANUAL(inciso X, art. 37 da CF)                                                                              -   
                                                                                                                                     
       % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E                                                     
       REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL(V)                                                                                        -   
                                                                                                                                     
       TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre RCL, deduzido o aumento previsto                                                   
        no inciso X, art.37 da CF - 47,84% = (IV)-(V)                                                                85.710.659,44   
                                                                                                                                     
       LIMITE PERMITIDO (Art. 71 da LRF) - 10% (em relação ao exercício                                                              
       de 2002, o limite de aumento da despesa é até 49,25% da RCL)                                                  88.238.043,42