Prefeitura do Municipio de Porto Velho - RO               
                               Relatório de Gestão Fiscal                                
                               Demonstrativo da Despesa com Pessoal                      
                               Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social                                                              
                               Setembro/2002 a Agosto/2003                                                                           
 
  
 LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I                                                                                    R$
                                                                                                             - DESPESA LIQUIDADA -   
                        DESPESA COM PESSOAL                                                                    Set/2002 a Ago/2003   
       DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)                                                                               88.047.760,86   
         Pessoal Ativo                                                                                               83.676.268,07   
         Pessoal Inativo e Pensionistas                                                                               5.644.585,06   
         Despesas não Computadas (art.19,  1 da LRF)                                                                1.273.092,27   
           (-) Precatórios(Sent.Judiciais), ref. a Período Anterior ao de Apuração                                       64.452,82   
           (-) Inativos com Recursos Vinculados                                                                               0,00   
           (-) Indenizações por Demissão                                                                                150.665,48   
           (-) Despesas de Exercícios Anteriores                                                                      1.057.973,97   
           (-) Convocação Extraordinária(Inciso II,  6, art.57 da CF)                                                       0,00   
                                                                                                                                     
       OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL (art. 18,  1 da LRF) (II)                                                                0,00   
                                                                                                                                     
       TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I+II)                                                                   88.047.760,86   
                                                                                                                                     
       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(III)                                                                          181.728.476,74   
                                                                                                                                     
       % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL(IV) = (I+II)/(III)                                              48,45   
                                                                                                                                     
       LIMITE PRUDENCIAL ( único, art. 22 da LRF) - 57%                                                            103.585.231,74   
                                                                                                                                     
       FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E                                                          
       REVISÃO GERAL ANUAL(inciso X, art. 37 da CF)                                                                              -   
                                                                                                                                     
       % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E                                                     
       REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL(V)                                                                                        -   
                                                                                                                                     
       TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre RCL, deduzido o aumento previsto                                                   
        no inciso X, art.37 da CF - 48,45% = (IV)-(V)                                                                            -   
                                                                                                                                     
       LIMITE PERMITIDO (Art. 71 da LRF) - 10% (em relação ao exercício                                                              
       de 2002, o limite de aumento da despesa é até 49,25% da RCL)                                                  89.501.274,79   
                                                                                                                                     
       LIMITE LEGAL (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 60%                                                      109.037.086,04