Prefeitura do Municipio de Porto Velho - RO               
                                  Relatório de Gestão Fiscal                                
                                  Demonstrativo da Despesa com Pessoal                      
                                  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social                                                              
                                  Maio/2002 a Abril/2003                                                                                
    
     
    LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I                                                                                    R$
                                                                                                                - DESPESA LIQUIDADA -   
                           DESPESA COM PESSOAL                                                                    Mai/2002 a Abr/2003   
          DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)                                                                               84.225.203,43   
            Pessoal Ativo                                                                                               80.028.292,46   
            Pessoal Inativo e Pensionistas                                                                               5.387.430,31   
            Despesas não Computadas (art.19, § 1º da LRF)                                                                1.190.519,34   
              (-) Precatórios(Sent.Judiciais), ref. a Período Anterior ao de Apuração                                        6.776,16   
              (-) Inativos com Recursos Vinculados                                                                               0,00   
              (-) Indenizações por Demissão                                                                                154.003,54   
              (-) Despesas de Exercícios Anteriores                                                                      1.029.739,64   
              (-) Convocação Extraordinária(Inciso II, § 6º, art.57 da CF)                                                       0,00   
                                                                                                                                        
          OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL (art. 18, § 1º da LRF) (II)                                                                0,00   
                                                                                                                                        
          TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I+II)                                                                   84.225.203,43   
                                                                                                                                        
          RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(III)                                                                          180.997.408,55   
                                                                                                                                        
          % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL(IV) = (I+II)/(III)                                              46,53   
                                                                                                                                        
          LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 57%                                                            103.168.522,87   
                                                                                                                                        
          FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E                                                          
          REVISÃO GERAL ANUAL(inciso X, art. 37 da CF)                                                                              -   
                                                                                                                                        
          % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E                                                     
          REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL(V)                                                                                        -   
                                                                                                                                        
          TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre RCL, deduzido o aumento previsto                                                   
           no inciso X, art.37 da CF - 46,53% = (IV)-(V)                                                                            -   
                                                                                                                                        
          LIMITE PERMITIDO (Art. 71 da LRF) - 10% (em relação ao exercício                                                              
          de 2002, o limite de aumento da despesa é até 49,25% da RCL)                                                  89.141.223,71   
                                                                                                                                        
          LIMITE LEGAL (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 60%                                                      108.598.445,13