Prefeitura do Municipio de Porto Velho - RO                       
                                  Relatório de Gestão Fiscal                                
                                  Demonstrativo dos Limites                                 
                                  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social                                                              
                                  Janeiro a Dezembro de 2002                                                                            
    
     
    LRF, Art. 54 - Anexo VIII                                                                                                         R$
             DESPESA COM PESSOAL                                                                                 VALOR     % SOBRE A RCL
    Total da Despesa Líquida com Pessoal nos Últimos 12 Meses                                            77.946.364,55          43,67   
    Limite Prudencial ( único, art. 22 da LRF)                                                         101.732.914,87          57,00   
    Limite Permitido (Art. 71 da LRF)                                                                    87.115.501,31          48,81   
    Limite Legal (incisos I,II e III, art. 20 da LRF)                                                   107.087.278,81          60,00   
    
             DÍVIDA                                                                                              VALOR     % SOBRE A RCL
    Dívida Consolidada                                                                                   35.531.484,95          19,91   
    Dívida Consolidada Líquida                                                                             -685.771,23          -0,38   
    Limite Definido por Resolução do Senado Federal                                                      20.525.061,77          11,50   
    
             GARANTIAS DE VALORES                                                                                VALOR     % SOBRE A RCL
    Total das Garantias                                                                                           0,00           0,00   
    Limite Definido por Resolução do Senado Federal                                                      39.265.335,56          22,00   
    
             OPERAÇÕES DE CRÉDITO                                                                                VALOR     % SOBRE A RCL
    Operações de Crédito Internas e Externas                                                                    328,40           0,00   
    Operações de Crédito por Antecipação da Receita                                                               0,00           0,00   
    Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas                            28.556.607,68          16,00   
    Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita                          12.493.515,86           7,00   
             RESTOS A PAGAR                                                                                      DISPONIB. FINANCEIRA   
     Total dos Restos a Pagar                                                                           28.557.729,69      6.734.443,32