Prefeitura do Municipio de Porto Velho - RO                       
                                  Relatório de Gestão Fiscal                                
                                  Demonstrativo dos Limites                                 
                                  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social                                                              
                                  Janeiro a Abril de 2002                                                                               
    
     
    LRF, Art. 54 - Anexo VIII                                                                                                         R$
             DESPESA COM PESSOAL                                                                                 VALOR     % SOBRE A RCL
    Total da Despesa Líquida com Pessoal nos Últimos 12 Meses                                            58.729.015,59          43,25   
    Limite Prudencial ( único, art. 22 da LRF)                                                          77.396.106,14          57,00   
    Limite Permitido (Art. 71 da LRF)                                                                    66.275.507,73          48,81   
    Limite Legal (incisos I,II e III, art. 20 da LRF)                                                    81.469.585,41          60,00   
    
             DÍVIDA                                                                                              VALOR     % SOBRE A RCL
    Dívida Consolidada                                                                                   23.631.143,32          17,40   
    Dívida Consolidada Líquida                                                                           -9.760.169,21          -7,19   
    Limite Definido por Resolução do Senado Federal                                                      15.615.003,87          11,50   
    
             GARANTIAS DE VALORES                                                                                VALOR     % SOBRE A RCL
    Total das Garantias                                                                                           0,00           0,00   
    Limite Definido por Resolução do Senado Federal                                                      29.872.181,32          22,00   
    
             OPERAÇÕES DE CRÉDITO                                                                                VALOR     % SOBRE A RCL
    Operações de Crédito Internas e Externas                                                                      0,00           0,00   
    Operações de Crédito por Antecipação da Receita                                                               0,00           0,00   
    Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas                            21.725.222,78          16,00   
    Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita                           9.504.784,96           7,00