Prefeitura do Municipio de Porto Velho - RO
Poder Executivo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro/2002 a Dezembro/2002
LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$
- DESPESA LIQUIDADA -
DESPESA COM PESSOAL /2001 a Dez/2002
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 71.961.137,61
Pessoal Ativo 70.618.988,25
Pessoal Inativo e Pensionistas 4.836.511,90
Despesas não Computadas (art.19, § 1º da LRF) 3.494.362,54
(-) Precatórios(Sent.Judiciais), ref. a Período Anterior ao de Apuração 27.030,10
(-) Inativos com Recursos Vinculados 0,00
(-) Indenizações por Demissão 643.860,83
(-) Despesas de Exercícios Anteriores 2.823.471,61
OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL (art. 18, § 1º da LRF) (II) 0,00
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I+II) 71.961.137,61
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(III) 178.478.798,01
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL(IV) = (I+II)/(III) 40,32
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 51,3% 91.559.623,38
FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E
REVISÃO GERAL ANUAL(inciso X, art. 37 da CF) -
% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E
REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL(V) -
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre RCL, deduzido o aumento previsto
no inciso X, art.37 da CF - 40,32% = (IV)-(V) -
LIMITE PERMITIDO (Art. 71 da LRF) - 10% (em relação ao exercício
de 2001, o limite de aumento da despesa é até 43,79% da RCL) 78.155.865,65
LIMITE LEGAL (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 54% 96.378.550,93
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