Prefeitura do Municipio de Porto Velho - RO               
                                  Poder Executivo                                           
                                  Relatório de Gestão Fiscal                                
                                  Demonstrativo da Despesa com Pessoal                                                                  
                                  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social                                                              
                                  Janeiro/2002 a Dezembro/2002                                                                          
    
     
    LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I                                                                                    R$
                                                                                                                - DESPESA LIQUIDADA -   
                           DESPESA COM PESSOAL                                                                    /2001 a Dez/2002      
          DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)                                                                               71.961.137,61   
            Pessoal Ativo                                                                                               70.618.988,25   
            Pessoal Inativo e Pensionistas                                                                               4.836.511,90   
            Despesas não Computadas (art.19,  1 da LRF)                                                                3.494.362,54   
              (-) Precatórios(Sent.Judiciais), ref. a Período Anterior ao de Apuração                                       27.030,10   
              (-) Inativos com Recursos Vinculados                                                                               0,00   
              (-) Indenizações por Demissão                                                                                643.860,83   
              (-) Despesas de Exercícios Anteriores                                                                      2.823.471,61   
          OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL (art. 18,  1 da LRF) (II)                                                                0,00   
                                                                                                                                        
          TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I+II)                                                                   71.961.137,61   
                                                                                                                                        
          RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(III)                                                                          178.478.798,01   
                                                                                                                                        
          % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL(IV) = (I+II)/(III)                                              40,32   
                                                                                                                                        
          LIMITE PRUDENCIAL ( único, art. 22 da LRF) - 51,3%                                                           91.559.623,38   
                                                                                                                                        
          FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E                                                          
          REVISÃO GERAL ANUAL(inciso X, art. 37 da CF)                                                                              -   
                                                                                                                                        
          % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E                                                     
          REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL(V)                                                                                        -   
                                                                                                                                        
          TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre RCL, deduzido o aumento previsto                                                   
           no inciso X, art.37 da CF - 40,32% = (IV)-(V)                                                                            -   
                                                                                                                                        
          LIMITE PERMITIDO (Art. 71 da LRF) - 10% (em relação ao exercício                                                              
          de 2001, o limite de aumento da despesa é até 43,79% da RCL)                                                  78.155.865,65   
                                                                                                                                        
          LIMITE LEGAL (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 54%                                                       96.378.550,93